1. Aplicação
Estes Termos e Condições serão aplicados a todos os serviços de logística realizados pelo grupo Cargo Way Logistics. Os custos para produtos e serviços não mencionados nesta proposta quando solicitados pelo cliente ou sendo necessários para o serviço contratado, devem ser formalizados antes de serem realizados.
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2. Responsabilidade da Cargo Way
Este documento tem o intuito de esclarecer que caberá à Cargo Way tão somente a gestão/processo operacional para a admissão temporária/importação/exportação da carga/mercadoria nos países onde possui escritórios próprios, nominalmente Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Estados Unidos, México, Paraguay e Uruguay, ou nos países atendidos por seus prepostos, parceiros, subagentes ou subcontratados, cabendo ao cliente responsabilizar-se pelo pagamento de impostos e tributos que vierem a incidir sobre a carga/mercadoria, bem como pela armazenagem e conservação da carga/mercadoria após a entrega da mesma ao seu destinatário.
Em nenhuma hipótese a Cargo Way será responsável, perante o Cliente e/ou terceiros, por valores que excedam os limites de responsabilidade aplicáveis às transportadoras encarregadas da execução do transporte — total ou parcial — durante o qual tenha ocorrido a perda ou o dano. Fica igualmente excluída a possibilidade de ressarcimento por danos indiretos.
A Cargo Way reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer serviço que represente ameaça à segurança de seus ativos ou que esteja fora do escopo previamente acordado.
O Cliente será responsável por todas as taxas adicionais cobradas por transportadoras, co-transportadoras, autoridades portuárias ou aeroportuárias, agências aduaneiras e quaisquer outros órgãos governamentais. Cargas não paletizadas ou acondicionadas de forma inadequada estarão sujeitas à aplicação de custos extras, caso haja exigência por parte da companhia marítima ou aérea, sendo tais custos de exclusiva responsabilidade do Cliente.
Nos termos da legislação vigente, agentes de carga não respondem por atrasos no embarque ou na entrega das mercadorias no destino, danos à carga transportada, alterações ou cancelamentos de rotas marítimas ou aéreas, especialmente em casos de força maior, como greves ou falhas nos sistemas integrados de comunicação. Assim, a Cargo Way não será responsabilizada por quaisquer atrasos que estejam fora de seu controle.
A Cargo Way também não se responsabiliza por perdas indiretas, danos consequenciais, lucros cessantes, paralisações ou quaisquer outros prejuízos que não decorram diretamente de ato doloso comprovado por parte da empresa. Esta isenção abrange, mas não se limita a: eventos de força maior, atos de terceiros, greves, embargos ou condições climáticas adversas.
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2.1 Exclusões de Responsabilidade da Cargo Way
Em caso algum poderá a Cargo Way ser responsabilizada se a carga/mercadoria ou parte da mesma se perder, danificar, atrasar ou extraviar nas seguintes circunstâncias:
i. caso fortuito, designadamente: terremotos, ciclones, tempestades, inundações ou
cheias, fogo, doença ou epidemia, nevoeiro, neve ou gelo;
ii. força maior, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;
iii. interrupções nacionais ou locais das redes aéreas ou terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;
iv. mercadoria defeituosa ou defeitos no conteúdo desta ou da respectiva embalagem;
v. atos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado;
Ainda, são causas excludentes de responsabilidade da Cargo Way:
i. descumprimento pelo Cliente, ou causado por terceiro que detenha quaisquer direitos reais sobre a carga/mercadoria, das obrigações estabelecidas pelos presentes termos e condições;
ii. ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, de segurança, companhias aéreas, aeroportos, autoridades ou funcionários públicos;
iii. conteúdo da carga/mercadoria consistir em “Artigo Proibido”, ainda que a Cargo Way tenha aceitado tal carga/mercadoria por engano.
iv. a prática de qualquer ato/pagamento ilegal pelo Cliente.
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2.2 Importador/Exportador Designado (IOR/EOR)
A Cargo Way pode atuar como importador/exportador designado em nome do consignatário, perante solicitação, de acordo com os itens abaixo:
i. O cliente declara assumir inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens constantes do presente termo, comprometendo-se a recolher o valor total dos tributos e contribuições federais que vierem a incidir sobre a carga/mercadoria;
ii. Toda e qualquer movimentação da carga/mercadoria deverá ser precedida de notificação prévia da Cargo Way, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que manifeste a anuência expressa e formal acerca da movimentação da carga/mercadoria;
iii. Fica expressamente vedada a atuação de terceiros alheios à gestão/processo operacional para a admissão temporária da carga/mercadoria, e/ou reexportação, que não sejam subsidiários, prepostos, parceiros, subagentes ou subcontratados pela Cargo Way;
iv. Fica expressamente vedada a atuação de terceiros que venham a ser indicados pelo cliente sem prévia e expressa autorização da Cargo Way – com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
v. Quando se tratar de processo operacional para a admissão temporária da carga/mercadoria realizada pela Cargo Way, ou, por seus agentes nomeados, o processo de reexportação também deverá ser realizado integralmente pela Cargo Way – não lhe cabendo qualquer responsabilização acaso executado com a intervenção de terceiros;
vi. O cliente se responsabilizará integralmente pela deliberação de não reexportação da mercadoria dentro do prazo legal de admissão temporária, seja em decorrência de decisão própria, seja em razão de avaria ou extravio da carga;
vii. A Cargo Way não se responsabilizará pela integridade/armazenagem/conservação da carga ou mercadoria após a entrega da mesma ao seu destinatário para o trabalho a que foi destinada.
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3. Mercadorias Proibidas e Responsabilidade Indenizatória
O cliente declara, sob as penas da lei, que a carga objeto da prestação de serviços não contém mercadorias ilícitas, proibidas ou perigosas sem devida autorização legal, responsabilizando-se integralmente por seu conteúdo.
Na hipótese de a Cargo Way vir a ser responsabilizada administrativa, civil ou criminalmente em razão do transporte de mercadorias cuja natureza seja ilícita, proibida ou perigosa e que tenha sido declarada de forma incompleta, incorreta ou dolosa pelo cliente, este obriga-se a reembolsar integralmente a Cargo Way, mediante indenização regressiva, por todos os custos, perdas, danos, multas, despesas judiciais, honorários advocatícios e quaisquer outros encargos decorrentes, direta ou indiretamente, da ocorrência.
A obrigação de ressarcimento prevista nesta cláusula subsistirá independentemente de culpa ou dolo da Cargo Way, bastando o nexo entre a responsabilização sofrida e o transporte realizado por solicitação do cliente.
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4. Alteração de Carga Originalmente Informada na Cotação
As cotações originais são elaboradas com base nas características da carga (peso, volumes, dimensões, tipo de mercadoria, quantidade de itens, acondicionamento, etc.) conforme informações fornecidas pelo Cliente no momento da solicitação do orçamento, sendo dever deste informar imediatamente a Cargo Way sobre qualquer alteração nas características da carga após o aceite da proposta e antes da execução do serviço.
Qualquer alteração nas características da carga originalmente informadas poderá impactar a viabilidade operacional do serviço conforme planejado, incluindo, mas não se limitando, à necessidade de equipamentos diferentes, tipo de veículo, roteiros, procedimentos alfandegários ou outros aspectos logísticos.
Adicionalmente, alterações na carga demandarão uma revisão e potencial atualização dos valores orçados. As taxas e custos previstos na Proposta Comercial estão sujeitos a alterações devido a mudanças regulatórias, diretrizes de autoridades, condições imprevisíveis ou outros fatores que possam ser desencadeados pela alteração da carga.
A Cargo Way reserva-se o direito de ajustar os valores conforme as novas características da carga, a necessidade de serviços adicionais, ou a incidência de custos não contemplados no orçamento inicial.
Custos adicionais impostos por transportadoras, autoridades portuárias/aeroportuárias, agências aduaneiras ou outros órgãos governamentais em decorrência da alteração da carga, tais como, mas não limitados a, tributos adicionais, multas, penalidades, taxas de armazenagem extra, demurrage, detention, custos de manuseio especial, ou exigências de readequação, serão de inteira responsabilidade do Cliente.
A execução do serviço com as características de carga alteradas está condicionada à anuência expressa da Cargo Way após a avaliação da viabilidade operacional e a concordância formal do Cliente com os novos valores e condições aplicáveis.
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5. Política de Inspeção e Avarias
O cliente se compromete a realizar a inspeção da carga imediatamente após o recebimento, seja no destino final ou em local designado, devendo verificar a integridade, quantidade, embalagem e demais condições da mercadoria.
Eventuais avarias, faltas, violações, danos aparentes ou quaisquer irregularidades deverão ser comunicadas formalmente à Cargo Way no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de entrega da carga.
A comunicação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória, incluindo fotos, relatório técnico (se aplicável), número da nota fiscal e documentos de transporte.
A ausência de manifestação expressa no prazo estipulado será interpretada como aceite pleno da carga nas condições em que foi entregue, isentando a Cargo Way de qualquer responsabilidade posterior.
Para casos de danos não aparentes (avarias ocultas), o cliente deverá notificar a Cargo Way em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da carga, acompanhada de laudo técnico e demais elementos que comprovem a falha.
A Cargo Way se compromete a analisar toda reclamação devidamente instruída no prazo razoável, podendo acionar os responsáveis pelo transporte para apuração conjunta do ocorrido. A responsabilidade da Cargo Way estará limitada aos termos previstos neste contrato e nas legislações e convenções internacionais aplicáveis.
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6. Seguro de Carga e Responsabilidade
Quando solicitado expressamente e mediante o pagamento do prêmio, a Cargo Way pode providenciar o seguro em nome do cliente para cobrir o valor da mercadoria durante o transporte internacional. A garantia máxima do seguro corresponde a USD 270.000,00. Se não for possível o fornecimento de uma carta de Sub-rogação, a Cargo Way providenciará uma cobertura de seguro conforme acordado na proposta comercial. Este seguro é fornecido por companhias de seguros terceirizadas que assumem a responsabilidade pelo valor do seguro adquirido. A Cargo Way não assume nenhuma responsabilidade além da emissão do seguro. Todas as apólices são para que os bens reais sejam enviados e não assumam nenhuma responsabilidade por danos consequentes, a menos que seja declarado de outra forma nas políticas adquiridas. A Cargo Way não será, em nenhum caso, responsável por quaisquer danos punitivos, consequentes danos perdidos, danos de terceiros ou qualquer outra indenização.
7. Pagamento
Para a prestação de serviços objeto desta proposta, o Cliente pagará à Cargo Way os valores e termos estabelecidos na “Proposta Comercial” e contratos adicionais por e-mail – que é parte integrante deste instrumento.
Os termos e condições de pagamento padrão são de 10 dias após a data do documento de embarque tanto para importação como exportação de cargas, a não ser que seja acordado um prazo distinto a esse na negociação comercial. Quando for necessário pagamento de tributos de importação perante a aduana, o pagamento dos mesmos deverá ser in advance, ou seja, antes da chegada da carga no país.
Em caso de atraso ou não pagamento, o cliente reconhece à Cargo Way o direito de retenção dos documentos de liberação da carga. Para cada pagamento recebido 10 (dez) dias após a data de vencimento, o cliente concorda em pagar uma taxa de 1,5% de mora e 5% de multa sobre o valor em aberto para cada mês posterior a data de vencimento.
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7.1 Moeda e Câmbio
Se os valores presentes na proposta comercial forem expostos em uma moeda diferente da moeda vigente no país de pagamento, será necessário converter para moeda local, aplicando um adicional de 5% (spread) sobre a taxa de câmbio informado pelo departamento financeiro.
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8. Taxa de Cancelamento
Em caso de cancelamento, no prazo de até 48h, após o aceite da proposta, serão cobrados os seguintes custos:
– Embarque aéreo: USD 150,00
– Embarque marítimo: USD 350,00
– Embarque rodoviário: USD 150,00
Após o período de 48h, que importe na impossibilidade de cancelamento da operação, será cobrado o valor integral da proposta aceita.
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9. Regulamentos para Transporte Rodoviário
As entregas para locais que requerem procedimentos especiais também incorrerão em tarifas adicionais. Cada entrega será monitorada e acompanhada pela documentação da carga (nota fiscal ou declaração de transporte), além do documento de transporte que é usado como comprovante de entrega para fins de faturamento e assinada pelo destinatário.
Toda a carga deverá ser movimentada de acordo com a capacidade do reboque/veículo e o serviço está sujeito à disponibilidade do equipamento mediante confirmação do pedido. Além disso, a proposta exclui escolta policial, carga e descarga e mão-de-obra, salvo solicitação prévia do cliente.
Custos de reparos relativos a danos ao caminhão/reboque durante o carregamento/descarga ocasionados
pelo cliente serão repassados integralmente.
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9.1 Sobretaxas
Caminhões e motoristas seguirão a regulamentação vigente de trânsito. Solicitações para transportes em finais de semana (sábado e domingo), horário não comercial e feriados incorrerão em custos adicionais das tarifas padrão, conforme abaixo:
– Sobretaxa para coletas/entregas fora do horário comercial (18:00 – 08:00) de segunda a sexta-feira: 30% sobre o valor do frete
– Sobretaxa para coletas/entregas aos sábados: 50% sobre o valor do frete;
– Sobretaxa para coletas/entregas aos domingos ou feriados: 100% sobre o valor do frete;
– Tempo de espera adicional: USD 150,00/dia ou fração. Free time para carga e descarga: 8h.
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10. Formalidades Aduaneiras
As formalidades aduaneiras incluem análise de documentação, aprovação de custos orçados, preparação da documentação de exportação/importação, submissão e aprovação de anuências governamentais (quando necessário) e coordenação de liberação física de carga, sendo que eventuais entraves decorrentes de documentação e/ou mercadoria do cliente, não poderão ser imputados à Cargo Way.
O cliente assume total responsabilidade pelo pleno cumprimento dos trâmites relativos à alfândega brasileira, comprometendo-se a recolher o valor total dos impostos e contribuições federais que podem ser cobradas sobre a carga/mercadoria. Em caso de não haver documentos originais conforme exigência aduaneira brasileira, a penalidade será aplicável na prática.
Se a Alfândega Brasileira impuser qualquer taxa/imposto adicional a qualquer um dos embarques de importação/exportação em um estágio posterior ou durante a auditoria aduaneira após a liberação da mercadoria, então o consignatário/cliente estará sujeito a pagar os encargos adicionais.
Para a realização de formalidades aduaneiras, a Cargo Way utilizará agentes aduaneiros e/ou fornecedores de sua confiança. O cliente compromete-se a fornecer à Cargo Way todas as informações e documentações necessárias para a conclusão da declaração aduaneira, incluindo aquelas relativas à origem, classificação e valor das mercadorias embarcadas.
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11. Validade
A Cargo Way reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações sobre as taxas previamente orçadas sem aviso prévio devido a alterações nas regulamentações ou legislações oficiais, diretrizes das autoridades aduaneiras, de outras autoridades governamentais e de quaisquer outras autoridades. A Cargo Way também se reserva o direito de fazer quaisquer alterações devido a qualquer condição de força maior ou condições imprevisíveis que possam ter um impacto em qualquer operação logística.
Considerando embarques temporários, os encargos de reexportação/reimportação (devolução da carga) são estipulados para fins orçamentários e precisam ser revalidados no momento da prontidão de embarque. Qualquer mudança no mesmo exigirá uma atualização de valores. Além disso, o peso final cobrado (peso taxado) é sempre o determinado pelas transportadoras (companhias aéreas, marítimas e transportadoras de caminhões).
O orçamento está sujeito a alterações a fim de adequar a carga de acordo com as normas dos regulamentadores de transporte internacional. Isso também exclui impostos, demurrage e detention de contêineres, reparo/lavagem de contêineres, escolta, anuências governamentais e aduaneiras, descarga/carregamento no local de coleta/entrega ou aeroporto/porto, embalagem ou reembalagem, seguro de carga, mão-de-obra, equipamentos para descarregamento/carregamento, penalidades (se houver), a menos que seja solicitado pelo cliente.
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12. Taxas de Armazenagem
As propostas comerciais de exportação/importação contemplam o primeiro período de armazenagem portuário e aeroportuário. O custo e prazo dos períodos subsequentes serão cobrados posteriormente de acordo com a incidência e a tabela vigente será informada perante solicitação.
A Cargo Way não será responsável pela integridade/armazenamento/conservação de cargas ou mercadorias depois de entregue ao seu destinatário pelo trabalho para o qual foi destinado.
Além dos custos extra de armazenagem, os custos de demurrage e detention incidentes no transporte marítimo, após o free time informado pela companhia marítima, será cobrado conforme abaixo:
TARIFA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER
VALORES EM “US$” – POR DIA
| TIPO | PERÍODO | MOEDA | 20’std | 40’std/HC |
| Dry/Standard | 1-5 dias | USD | 180.00 | 210.00 |
| Dry/Standard | 6-10 dias | USD | 204.00 | 234.00 |
| Dry/Standard | após 11 dias | USD | 216.00 | 252.00 |
| Special containers (FR, OT) | 1-5 dias | USD | 204.00 | 228.00 |
| Special containers (FR, OT) | 6-10 dias | USD | 228.00 | 264.00 |
| Special containers (FR, OT) | após 11 dias | USD | 258.00 | 300.00 |
13. Das Regras de Conduta
i. O Cliente tem ciência que corrupção, extorsão e apropriação indébita são proibidas por lei – tratando-se de ilícitos; que não deve pagar ou aceitar suborno ou participar de outras iniciativas ilegais em relações comerciais ou governamentais; que deve conduzir seus negócios de forma consistente, mediante concorrência leal e vigorosa de acordo com todas as leis antitruste aplicáveis; que deve fazer uso de práticas comerciais justas, incluindo publicidade correta e verdadeira.
ii. O Cliente deve respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente e responsabilidade social, assim como leis que proíbam o trabalho infantil subornos ou concessão de vantagens ilegais.
iii. O Cliente não deve fazer uso de trabalho forçado, escravo ou voluntário em prisão ou trabalho infantil, e deve respeitar os direitos humanos dentro de sua esfera de atuação/ influência.
iv. O Cliente reconhece que é política da Cargo Way respeitar todas as leis, regulamentações, códigos industriais, autorizações e compromissos, bem como agir de maneira ética, respeitosa e transparente, na forma estabelecida por seu Código de Conduta Ética. A Cargo Way poderá encerrar de imediato a prestação de serviços – sem prévia notificação – na hipótese de o Cliente violar os termos desta cláusula.
v. As Partes declaram que cumprirão com todas as leis de antissuborno e anticorrupção vigentes. As Partes declaram, também, que tem conhecimento que suborno e pagamento de dinheiro ou algo de valor a funcionários do governo, partidos políticos ou candidatos com a finalidade de corruptamente obter ou manter negócios são ilícitos, e que se absterão de tais práticas
vi. O cliente expressamente declara que irá transmitir aos seus funcionários/colaboradores a informação mencionada no item anterior e que tomará, imediatamente, todas as medidas cabíveis para impedir qualquer violação de seus funcionários/colaboradores às leis acima citadas.
vii. O cliente declara que não está e/ou esteve envolvida em nenhuma investigação e/ou ação judicial relativa a atos de corrupção.
viii. A responsabilidade do Cliente pela falta de veracidade e/ou pelo inadimplemento das declarações e garantias aqui contidas estender-se-á mesmo após o encerramento do Contrato em anexo, cabendo reparação por eventuais danos decorrentes.
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14. Do aceite
O cliente no momento que solicita a prestação de serviços, ajustando datas e locais para a realização do serviço contratado, está dando seu expresso aceite a todas cláusulas e condições da Cargo Way, independentemente de assinatura expressa em qualquer documento, na forma do art. 107 do Código Civil da legislação brasileira.
Estamos confiantes de que você encontrará no nosso serviço o melhor para sua necessidade. Caso precise de mais informações ou esclarecimentos em relação à nossa proposta, fique à vontade para entrar em contato conosco.
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15. Proteção de Dados e Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações comerciais, técnicas e operacionais trocadas durante a relação contratual.
A Cargo Way observa a legislação aplicável à proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
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16. Atualização dos Termos e Condições
A Cargo Way reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seu site oficial. As alterações terão efeito imediato para novos contratos e, para contratos em curso, após notificação com antecedência mínima de 30 dias.
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17. Eleição de Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos e Condições.
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Obrigado e melhores cumprimentos,
Rodrigo Picolli
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A ser preenchido pelo cliente
Aceitação da Cotação / Termos e Condições
Confirmamos e aceitamos os termos de condições, assim como as taxas presentes nesse orçamento.
Nome signatário autorizado
Assinatura de designação & data do selo