Termos e Condições Gerais

1. Aplicação 

Estes Termos e Condições serão aplicados a todos os serviços de logística realizados pelo grupo Cargo Way Logistics.

Os custos para produtos e serviços não mencionados nesta proposta quando solicitados pelo cliente ou sendo necessários para o serviço contratado, devem ser formalizados antes de serem realizados.

2. Responsabilidade da Cargo Way

Este documento tem o intuito de esclarecer que caberá à Cargo Way  tão somente a gestão/processo operacional para a admissão temporária/importação/exportação da carga/mercadoria nos países onde possui escritórios próprios, nominalmente Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Estados Unidos, México, Paraguay e Uruguay, ou nos países atendidos por seus prepostos, parceiros, sub-agentes ou sub-contratados, cabendo ao cliente responsabilizar-se pelo pagamento de impostos e tributos que vierem a incidir sobre a carga/mercadoria, bem como pela armazenagem e conservação da carga/mercadoria após a entrega da mesma ao seu destinatário.

Em nenhum caso, no entanto, a Cargo Way será responsável pelo Cliente e/ou terceiros por valores que excedam os limites de responsabilidade exequíveis pelas transportadoras responsáveis pela execução do transporte, ou parte dele, durante o qual ocorreu a perda ou o dano. Também está excluída a recuperação de danos indiretos.

A Cargo Way reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer trabalho que seja considerado uma ameaça à segurança dos ativos da Cargo Way ou esteja fora do escopo do serviço acordado.

O cliente será responsável por todas as taxas adicionais cobradas pelas transportadoras/co-transportadoras/portuárias/aeroportuárias/agências aduaneiras e quaisquer outras agências governamentais. Cargas não paletizadas ou acondicionadas de forma inadequada estão sujeitas a aplicação de custos adicionais caso haja qualquer exigência por parte da companhia marítima/aérea. Estes custos serão de responsabilidade do cliente.

De acordo com a legislação vigente, os agentes de carga não são responsáveis por atrasos no embarque e entrega de mercadorias no destino, danos à carga transportada e alterações e cancelamento de rotas marítimas/aéreas, e, especialmente em casos de força maior, como greves e problemas decorrentes de sistemas integrados de comunicação. Desta forma, a Cargo Way não será responsável por quaisquer atrasos que estejam além do controle da empresa.

2.1 – Exclusões de Responsabilidade da Cargo Way

Em caso algum poderá a Cargo Way ser responsabilizada se a carga/mercadoria ou parte da mesma se perder, danificar, atrasar ou extraviar nas seguintes circunstâncias:

  1. caso fortuito, designadamente: terremotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença ou epidemia, nevoeiro, neve ou gelo;
  2.  força maior, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;
  1.  interrupções nacionais ou locais das redes aéreas ou terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;
  2.  mercadoria defeituosa ou defeitos no conteúdo desta ou da respectiva embalagem.
  3. atos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado.

Ainda, são causas excludentes de responsabilidade da Cargo Way: 

  1.  descumprimento pelo Cliente, ou causado por terceiro que detenha quaisquer direitos reais sobre a carga/mercadoria, das obrigações estabelecidas pelos presentes termos e condições;
  2.  ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, de segurança, companhias aéreas, aeroportos, autoridades ou funcionários públicos.
  3.  conteúdo da carga/mercadoria consistir em “Artigo Proibido”, ainda que a Cargo Way tenha aceito tal carga/mercadoria por engano.
  4.  a prática de qualquer ato/pagamento ilegal pelo Cliente.

2.2 – Importador/Exportador Designado (IOR/EOR)

A Cargo Way pode atuar como importador/exportador designado em nome do consignatário, perante solicitação, de acordo com os itens abaixo: 

  1. O cliente declara assumir inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens constantes do presente termo, comprometendo-se a recolher o valor total dos tributos e contribuições federais que vierem a incidir sobre a carga/mercadoria;
  2. Toda e qualquer movimentação da carga/mercadoria deverá ser precedida de notificação prévia da Cargo Way, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que manifeste a anuência expressa e formal acerca da movimentação da carga/mercadoria;
  3. Fica expressamente vedada a atuação de terceiros alheios à gestão/processo operacional para a admissão temporária da carga/mercadoria, e/ou reexportação, que não sejam subsidiários, prepostos, parceiros, sub-agentes ou sub-contratados pela Cargo Way; 
  4. Fica expressamente vedada a atuação de terceiros que venham a ser indicados pelo cliente sem prévia e expressa autorização da Cargo Way – com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
  5. Quando se tratar de processo operacional para a admissão temporária da carga/mercadoria realizada pela Cargo Way, ou, por seus agentes nomeados, o processo de reexportação também deverá ser realizado integralmente pela Cargo Way – não lhe cabendo qualquer responsabilização acaso executado com a intervenção de terceiros;
  6. O cliente se responsabilizará integralmente pela deliberação de não reexportação da mercadoria dentro do prazo legal de admissão temporária, seja em decorrência de decisão própria, seja em razão de avaria ou extravio da carga;
  7. A Cargo Way não se responsabilizará pela integridade/armazenagem/conservação da carga ou mercadoria após a entrega da mesma ao seu destinatário para o trabalho a que foi destinada.

3. Seguro de Carga e Responsabilidade


Quando solicitado expressamente e mediante o pagamento do prêmio, a Cargo Way pode providenciar o seguro em nome do cliente para cobrir o valor da mercadoria durante o transporte internacional. A garantia máxima do seguro corresponde a USD 270.000,00.

Se não for possível o fornecimento de uma carta de Subrogação, a Cargo Way providenciará uma cobertura de seguro conforme acordado na proposta comercial. Este seguro é fornecido por companhias de seguros terceirizadas que assumem a responsabilidade pelo valor do seguro adquirido.  A Cargo Way não assume nenhuma responsabilidade além da emissão do seguro. Todas as apólices são para que os bens reais sejam enviados e não assumam nenhuma responsabilidade por danos consequentes, a menos que seja declarado de outra forma nas políticas adquiridas.

A Cargo Way não será, em nenhum caso, responsável por quaisquer danos punitivos, consequentes danos perdidos, danos de terceiros ou qualquer outra indenização. 


4. Pagamento

Para a prestação de serviços objeto desta proposta, o Cliente pagará à Cargo Way os valores e termos estabelecidos na “Proposta Comercial” e contratos adicionais por e-mail – que é parte integrante deste instrumento.

Os termos e condições de pagamento padrão são de 10 dias após a data do documento de embarque tanto para importação como exportação de cargas, a não ser que seja acordado um prazo distinto a esse na negociação comercial. Quando for necessário pagamento de tributos de importação perante a aduana, o pagamento dos mesmos deverá ser in advance, ou seja, antes da chegada da carga no país.

Em caso de atraso ou não pagamento, o cliente reconhece à Cargo Way o direito de retenção dos documentos de liberação da carga. Para cada pagamento recebido 10 (dez) dias após a data de vencimento, o cliente concorda em pagar uma taxa de 1,5% de mora e 5% de multa sobre o valor em aberto para cada mês posterior a data de vencimento.

4.1 – Moeda e Câmbio

Se os valores presentes na proposta comercial forem expostos em uma moeda diferente da moeda vigente no país de pagamento, será necessário converter para moeda local, aplicando um adicional de 5% (spread) sobre a taxa de câmbio informado pelo departamento financeiro. 

5. Taxa de Cancelamento

Em caso de cancelamento após o aceite formal da proposta, serão cobrados os seguintes custos:

– Embarque aéreo: USD 150,00

– Embarque marítimo: USD 350,00

– Embarque rodoviário: USD 150,00

6. Regulamentos para Transporte Rodoviário

As entregas para locais que requerem procedimentos especiais também incorrerão em tarifas adicionais. Cada entrega será monitorada e acompanhada pela documentação da carga (nota fiscal ou declaração de transporte), além do documento de transporte que é usado como comprovante de entrega para fins de faturamento e assinada pelo destinatário. 

Toda a carga deverá ser movimentada de acordo com a capacidade do reboque/veículo e o serviço está sujeito à disponibilidade do equipamento mediante confirmação do pedido.  Além disso, a proposta exclui escolta policial, carga e descarga e mão-de-obra, salvo solicitação prévia do cliente.

Custos de reparos relativos a danos ao caminhão/reboque durante o carregamento/descarga ocasionados pelo cliente serão repassados integralmente.

6.1 – Sobretaxas

Caminhões e motoristas seguirão a regulamentação vigente de trânsito. Solicitações para transportes em finais de semana (sábado e domingo), horário não comercial e feriados incorrerão em custos adicionais das tarifas padrão, conforme abaixo:

  • Sobretaxa para coletas/entregas fora do horário comercial (18:00 – 08:00) de segunda a sexta-feira: 30% sobre o valor do frete;
  • Sobretaxa para coletas/entregas aos sábados: 50% sobre o valor do frete;
  • Sobretaxa para coletas/entregas aos domingos ou feriados: 100% sobre o valor do frete;
  • Tempo de espera adicional: USD 150,00/dia ou fração. Free time para carga e descarga: 8h.

7. Formalidades Aduaneiras

As formalidades aduaneiras incluem análise de documentação, aprovação de custos orçados, preparação da documentação de exportação/importação, submissão e aprovação de anuências governamentais (quando necessário) e coordenação de liberação física de carga, sendo que eventuais entraves decorrentes de documentação e/ou mercadoria do cliente, não poderão ser imputados à Cargo Way.

O cliente assume total responsabilidade pelo pleno cumprimento dos trâmites relativos à alfândega brasileira, comprometendo-se a recolher o valor total dos impostos e contribuições federais que podem ser cobradas sobre a carga/mercadoria.  Em caso de não haver documentos originais conforme exigência aduaneira brasileira, a penalidade será aplicável na prática. 

Se a Alfândega Brasileira impuser qualquer taxa/imposto adicional a qualquer um dos embarques de importação/exportação em um estágio posterior ou durante a auditoria aduaneira após a liberação da mercadoria, então o consginatário/cliente estará sujeito a pagar os encargos adicionais.

Para a realização de formalidades aduaneiras, a Cargo Way utilizará agentes aduaneiros e/ou fornecedores de sua confiança. O cliente compromete-se a fornecer à Cargo Way todas as informações e documentações necessárias para a conclusão da declaração aduaneira, incluindo aquelas relativas à origem, classificação e valor das mercadorias embarcadas.

8. Validade

A Cargo Way reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações sobre as taxas previamente orçadas sem aviso prévio devido a alterações nas regulamentações ou legislações oficiais, diretrizes das autoridades aduaneiras, de outras autoridades governamentais e de quaisquer outras autoridades. A Cargo Way também se reserva o direito de fazer quaisquer alterações devido a qualquer condição de força maior ou condições imprevisíveis que possam ter um impacto em qualquer operação logística.  

Considerando embarques temporários, os encargos de reexportação/reimportacão (devolução da carga) são estipulados para fins orçamentários e precisam ser revalidados no momento da prontidão de embarque. Qualquer mudança no mesmo exigirá uma atualização de valores. Além disso, o peso final cobrado (peso taxado) é sempre o determinado pelas transportadoras (companhias aéreas, marítimas e transportadoras de caminhões).

O orçamento está sujeito a alterações a fim de adequar a carga de acordo com as normas dos regulamentadores de transporte internacional. Isso também exclui impostos, demurrage e detention de contêineres, reparo/lavagem de contêineres, escolta, anuências governamentais e aduaneiras, descarga/carregamento no local de coleta/entrega ou aeroporto/porto, embalagem ou reembalagem, seguro de carga, mão-de-obra, equipamentos para descarregamento/carregamento, penalidades (se houver), a menos que seja solicitado pelo cliente.

9.   Taxas de Armazenagem

As propostas comerciais de exportação/importação contemplam o primeiro período de armazenagem portuário e aeroportuário. O custo e prazo dos períodos subsequentes serão cobrados posteriormente de acordo com a incidência e a tabela vigente será informada perante solicitação. 

A Cargo Way não será responsável pela integridade/armazenamento/conservação de cargas ou mercadorias depois de entregue ao seu destinatário pelo trabalho para o qual foi destinado.

Além dos custos extra de armazenagem, os custos de demurrage e detention incidentes no transporte marítimo, após o free time informado pela companhia marítima, será cobrado conforme abaixo:

TARIFA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER

VALORES EM “US$” – POR DIA

TIPOPERÍODOMOEDA20’std40’std/HC
Dry/Standard1-5 diasUSD150.00175.00
Dry/Standard5-10 diasUSD170.00195.00
Dry/Standard11-15 diasUSD180.00210.00
Special containers (FR, OT, RE)1-5 diasUSD170.00190.00
Special containers (FR, OT, RE)5-10 diasUSD190.00220.00
Special containers (FR, OT, RE)11-15 diasUSD215.00250.00

Os valores acima foram aplicados com base na tarifa de sobrestadia dos armadores e os dias relacionados correspondem aos dias de atraso (descontando-se o período livre). Ainda, o período livre (free time) será estipulado na proposta comercial.

10. Das Regras de Conduta

  1. O Cliente tem ciência que corrupção, extorsão e apropriação indébita são proibidas por lei – tratando-se de ilícitos; que não deve pagar ou aceitar suborno ou participar de outras iniciativas ilegais em relações comerciais ou governamentais; que deve conduzir seus negócios de forma consistente, mediante concorrência leal e vigorosa de acordo com todas as leis antitruste aplicáveis; que deve fazer uso de práticas comerciais justas, incluindo publicidade correta e verdadeira.
  2. O Cliente deve respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente e responsabilidade social, assim como leis que proíbam o trabalho infantil subornos ou concessão de vantagens ilegais. 
  3. O Cliente não deve fazer uso de trabalho forçado, escravo ou voluntário em prisão ou trabalho infantil, e deve respeitar os direitos humanos dentro de sua esfera de atuação/influência.
  4. O Cliente reconhece que é política da Cargo Way respeitar todas as leis, regulamentações, códigos industriais, autorizações e compromissos, bem como agir de maneira ética, respeitosa e transparente, na forma estabelecida por seu Código de Conduta Ética. A Cargo Way poderá encerrar de imediato a prestação de serviços – sem previa notificação – na hipótese do Cliente violar os termos desta cláusula. 
  5. As Partes declaram que cumprirão com todas as leis de anti-suborno e anticorrupção vigentes. As Partes declaram, também, que tem conhecimento que suborno e pagamento de dinheiro ou algo de valor a funcionários do governo, partidos políticos ou candidatos com a finalidade de corruptamente obter ou manter negócios são ilícitos, e que se absterão de tais práticas. 
  6. O cliente expressamente declara que irá transmitir aos seus funcionários/colaboradores a informação mencionada no item anterior e que tomará, imediatamente, todas as medidas cabíveis para impedir qualquer violação de seus funcionários/colaboradores às leis acima citadas. 
  7. O cliente declara que não está e/ou esteve envolvida em nenhuma investigação e/ou ação judicial relativa a atos de corrupção. 
  8. A responsabilidade do Cliente pela falta de veracidade e/ou pelo inadimplemento das declarações e garantias aqui contidas estender-se-á mesmo após o encerramento do Contrato em anexo, cabendo reparação por eventuais danos decorrentes.

Estamos confiantes de que você encontrará no nosso serviço o melhor para sua necessidade. Caso precise de mais informações ou esclarecimentos em relação à nossa proposta, fique à vontade para entrar em contato conosco.

Obrigado e melhores cumprimentos, 

Rodrigo Picolli

—————————————————————————————————————– 

A ser preenchido pelo cliente 

Aceitação da Cotação / Termos e Condições 

Confirmamos e aceitamos os termos de condições, assim como as taxas presentes nesse orçamento.

Nome signatário autorizado 

Assinatura de designação & data do selo 

bem-vindos ao mundo cargo way.
a inteligência antes da cena.